AREsp 1854071 - DECISAO

AREsp 1854071 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de alterar o montante da indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é impedido pela Súmula n.7/STJ; os valores fixados (R$ 2.000,00 para dano moral) foram considerados compatíveis com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelo juízo e pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade que justifique intervenção desta Corte; nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: ANNA PAULA VALLADÃO SANTOS; Agravada/recorrida: Concessionária de transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (aplicação Da Súmula N. 7/stj E Do Cpc/2015)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Ferroviário Dano Moral Dano Estético Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANNA PAULA VALLADÃO SANTOS

Agravante/recorrente

Concessionária de transportes

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (aplicação Da Súmula N. 7/stj E Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Correção do quantum indenizatório por danos morais e observância dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 CC invocado)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de alterar o montante da indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é impedido pela Súmula n.7/STJ; os valores fixados (R$ 2.000,00 para dano moral) foram considerados compatíveis com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelo juízo e pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade que justifique intervenção desta Corte; nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.