REsp 1782215 - DECISAO

REsp 1782215 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente (pessoa jurídica) não comprovou o prejuízo extrapatrimonial exigido para a indenização por dano moral, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório; mantiveram-se, todavia, entendimentos sobre contrafação e questões processuais, e foi majorado o valor dos honorários advocatícios na forma do decisum.

Parties
Recorrente: MORMAII INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Contrafação, Indenização, Cerceamento De Defesa, Chamamento Ao Processo, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Processo Civil Direito Civil Dano Moral Contrafação Indenização Cerceamento De Defesa Chamamento Ao Processo +1 more

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Parties

MORMAII INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito da pessoa jurídica à indenização por dano moral depende da demonstração de prejuízo extrapatrimonial
  2. 2 Reconhecimento de contrafação e responsabilidade na cadeia de comercialização
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de advogado intimado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente (pessoa jurídica) não comprovou o prejuízo extrapatrimonial exigido para a indenização por dano moral, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório; mantiveram-se, todavia, entendimentos sobre contrafação e questões processuais, e foi majorado o valor dos honorários advocatícios na forma do decisum.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados na origem para R$ 500,00.