AREsp 1828686 - DECISAO

AREsp 1828686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; as questões de mérito relativas ao reconhecimento do dano moral e à apuração fática restaram sujeitas ao aresto recorrido, cujo reexame é vedado por força da Súmula 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: ALBERTO SILOS REIS; Autor: JUVENICE RODRIGUES DE SOUZA; Autor (menor Representado Por ALBERTO E Juvenice): RAFAEL RODRIGUES SILOS REIS; Réu: ANA PAULA SILVEIRA DOS SANTOS; Réu: VICTOR HUGO PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Direito À Imagem, Responsabilidade Civil, Legitimidade Ativa E Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Dano Moral Direito À Imagem Responsabilidade Civil Legitimidade Ativa E Passiva Honorários Advocatícios

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Parties

ALBERTO SILOS REIS

Autor

JUVENICE RODRIGUES DE SOUZA

Autor

RAFAEL RODRIGUES SILOS REIS

Autor (menor Representado Por ALBERTO E Juvenice)

ANA PAULA SILVEIRA DOS SANTOS

Réu

VICTOR HUGO PAULINO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos autores
  2. 2 ilegitimidade passiva do réu Victor
  3. 3 existência de ato ilícito e dano moral por divulgação não autorizada de imagem de menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consistente na ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; as questões de mérito relativas ao reconhecimento do dano moral e à apuração fática restaram sujeitas ao aresto recorrido, cujo reexame é vedado por força da Súmula 7 do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ANA PAULA e outro, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.