AREsp 1870499 - DECISAO

Parties: Agravante: ELIZABETH AMORIM LAZARONI e OUTROS; Recorrido: Recorridos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Dano Moral, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Decreto Estadual Nº 44.746/14, Indenização Material, Cadeiras Perpétuas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 29 Party arguments 1 Amounts and remedies 3

ELIZABETH AMORIM LAZARONI e OUTROS

Agravante

Recorridos

Recorrido

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão do valor da indenização por danos morais
2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso
3 Fixação de honorários advocatícios e honorários recursais nos termos do art. 85, § 2º e § 11 do CPC

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.