AREsp 1863734 - DECISAO

AREsp 1863734 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a admissão do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUZIA DE KASSIA ROCHA DE SOUZA; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Agressão Policial, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Agressão Policial Correção Monetária Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUZIA DE KASSIA ROCHA DE SOUZA

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada divergência jurisprudencial quanto ao valor da indenização por dano moral
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais alegava dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a admissão do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.