AREsp 1844734 - DECISAO

AREsp 1844734 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a recusa de cobertura por plano de saúde não configura dano moral in re ipsa, proveu-se o recurso especial para restabelecer a sentença que afastara a indenização por danos morais.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial, restabelecendo-se a sentença de parcial procedência que afastou a indenização por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Indenização, Súmulas (7/stj, 568/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Dano Moral Negativa De Cobertura Indenização Súmulas (7/stj, 568/stj)

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral em razão de negativa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Caracterização de dano moral in re ipsa versus mero inadimplemento contratual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e revisão do acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a recusa de cobertura por plano de saúde não configura dano moral in re ipsa, proveu-se o recurso especial para restabelecer a sentença que afastara a indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial, restabelecendo-se a sentença de parcial procedência que afastou a indenização por danos morais.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada proferida pela Presidência do STJ
  • Conhece-se do agravo interno