AREsp 1876246 - DECISAO

AREsp 1876246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que foi conhecido do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e fundamentais da controvérsia (não houve omissão, obscuridade ou contradição exigindo embargos declaratórios), inexistindo prequestionamento quanto às matérias não apreciadas, além de não se verificar teratologia no quantum indenizatório de R$ 30.000,00; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Denegação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Morte De Recém Nascido, Prequestionamento, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Embargos De Declaração
Direito Público Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Por Morte De Recém Nascido Prequestionamento Quantificação Do Quantum Indenizatório Embargos De Declaração

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Denegação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão do requisito do prequestionamento
  2. 2 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos de seus agentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que foi conhecido do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e fundamentais da controvérsia (não houve omissão, obscuridade ou contradição exigindo embargos declaratórios), inexistindo prequestionamento quanto às matérias não apreciadas, além de não se verificar teratologia no quantum indenizatório de R$ 30.000,00; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.