REsp 1869653 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para acolher a pretensão do agravante seria necessário o reexame do acervo fático-probatório e a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se aplica automaticamente a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante do mero inconformismo, e não cabem honorários sucumbenciais recursais no presente caso em razão do enunciado da ENFAM e da data de publicação da decisão originária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Planos De Saúde
Processual Civil Civil Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Planos De Saúde

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para acolher a pretensão do agravante seria necessário o reexame do acervo fático-probatório e a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se aplica automaticamente a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante do mero inconformismo, e não cabem honorários sucumbenciais recursais no presente caso em razão do enunciado da ENFAM e da data de publicação da decisão originária.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se acolhe o pedido de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.