AREsp 1770461 - DECISAO

AREsp 1770461 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ), o Tribunal de origem verificou inexistência de registros negativos anteriores e aplicou o entendimento de que o dano por protesto indevido é in re ipsa (Súmula 83 do STJ), e o valor de R$ 10.000,00 arbitrado não se revela excessivo, não havendo motivo para revisão pelo STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) / Decisão (reconsideração E Novo Julgamento, Nos Termos Do Art. 1.021 §2º E Art. 1.042 §§5º E 8º Do Cpc)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Protesto Indevido Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Quantum Indenizatório Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) / Decisão (reconsideração E Novo Julgamento, Nos Termos Do Art. 1.021 §2º E Art. 1.042 §§5º E 8º Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 186 do Código Civil à responsabilidade por danos morais
  2. 2 Configuração do dano moral in re ipsa em caso de protesto indevido ou inscrição irregular
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ), o Tribunal de origem verificou inexistência de registros negativos anteriores e aplicou o entendimento de que o dano por protesto indevido é in re ipsa (Súmula 83 do STJ), e o valor de R$ 10.000,00 arbitrado não se revela excessivo, não havendo motivo para revisão pelo STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão ora agravada
  • Negar provimento ao agravo interno