AREsp 1877013 - DECISAO

AREsp 1877013 - DECISAO

O Tribunal manteve as conclusões do acórdão estadual de que a reportagem teve acentuação sensacionalista e imputou ao autor, ainda em investigação, a prática de crime, maculando sua imagem; como houve sentença penal absolutória transitada em julgado, restou configurado excesso do direito de informar e obrigação de indenizar; a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento; além disso foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A; Recorrido: autor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Direito À Imagem, Liberdade De Expressão, Dever De Informar, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Da Imprensa Dano Moral Direito À Imagem Liberdade De Expressão Dever De Informar Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A

Agravante

autor (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela veiculação de imagem vinculada a acusação de crime
  2. 2 Limites do direito à liberdade de expressão e do dever de informar
  3. 3 Obrigação de retirada de conteúdo publicado em site de emissora

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve as conclusões do acórdão estadual de que a reportagem teve acentuação sensacionalista e imputou ao autor, ainda em investigação, a prática de crime, maculando sua imagem; como houve sentença penal absolutória transitada em julgado, restou configurado excesso do direito de informar e obrigação de indenizar; a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame do acervo fático vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento; além disso foi majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.