AREsp 1789959 - DECISAO

AREsp 1789959 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de abalo moral decorrente do atraso na realização da cirurgia e do fornecimento do material, não havendo elementos que comprovassem situação de urgência, agravamento do quadro clínico ou abalo psicológico dos autores; além disso, a revisão dessa valoração probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Colegiada Em Agravo Nos Próprios Autos, Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Indenização Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Colegiada Em Agravo Nos Próprios Autos, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de atraso na autorização de cirurgia e fornecimento de material
  2. 2 Obrigação de prova do abalo moral (ônus da prova)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de abalo moral decorrente do atraso na realização da cirurgia e do fornecimento do material, não havendo elementos que comprovassem situação de urgência, agravamento do quadro clínico ou abalo psicológico dos autores; além disso, a revisão dessa valoração probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.