REsp 1895541 - DECISAO

REsp 1895541 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o argumento de que o art. 944 do CC/2002 afasta a possibilidade de dano moral é incorreto, pois o dispositivo apenas orienta a fixação do valor da indenização; não foram demonstrados os requisitos para caracterizar dissídio jurisprudencial, e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Art. 944 Do Código Civil De 2002
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega Do Imóvel Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Art. 944 Do Código Civil De 2002

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 Alegada violação do art. 944 do CC/2002 (inexistência de dano moral por mero atraso)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e possibilidade de efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o argumento de que o art. 944 do CC/2002 afasta a possibilidade de dano moral é incorreto, pois o dispositivo apenas orienta a fixação do valor da indenização; não foram demonstrados os requisitos para caracterizar dissídio jurisprudencial, e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.