AREsp 1862326 - DECISAO

AREsp 1862326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em interpretação de regramentos e princípios constitucionais, matéria que, segundo a Constituição, compete ao Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; subsidiariamente, o acórdão de origem afastou a indenização por dano moral em razão da inércia da autora e da existência de anotação preexistente, aplicando o entendimento do STJ sobre a Súmula 385.

Parties
Agravante/apelante: ANTT; Autora/recorrida: Autora (empresa privada que explora transporte intermunicipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Anotação Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Honorários Advocatícios, Erro Material Em Auto De Infração, Recurso Especial E Agravo
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Moral Anotação Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Honorários Advocatícios Erro Material Em Auto De Infração Recurso Especial E Agravo

Case Brief

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Parties

ANTT

Agravante/apelante

Autora (empresa privada que explora transporte intermunicipal)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da ANTT por anotação indevida em cadastro de proteção ao crédito e possibilidade de indenização por dano moral
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula 385 do STJ e do entendimento consolidado no REsp 1386424
  3. 3 Efeito da inércia da parte autora em não impugnar administrativamente o auto de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em interpretação de regramentos e princípios constitucionais, matéria que, segundo a Constituição, compete ao Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; subsidiariamente, o acórdão de origem afastou a indenização por dano moral em razão da inércia da autora e da existência de anotação preexistente, aplicando o entendimento do STJ sobre a Súmula 385.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.