AREsp 1888767 - DECISAO

AREsp 1888767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de adoção de dano moral dependia da reanálise de matéria fático-probatória (ausência comprovada de conduta ilícita, nexo causal e dano ou regresso no tratamento), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve ilicitude apta a ensejar indenização por dano moral.

Parties
Agravante: A M N DE M e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 7 Do STJ, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

A M N DE M e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC quanto à configuração de dano moral
  2. 2 Se a recusa do plano de saúde em autorizar sessões além do mínimo previsto pela ANS configura ato ilícito indenizável
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de adoção de dano moral dependia da reanálise de matéria fático-probatória (ausência comprovada de conduta ilícita, nexo causal e dano ou regresso no tratamento), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve ilicitude apta a ensejar indenização por dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial