AREsp 1893918 - DECISAO

AREsp 1893918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da ocorrência de dano moral, matéria que envolve valoração de prova a cargo do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSE VILMAR DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Transferência De Propriedade De Veículo, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Transferência De Propriedade De Veículo Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOSE VILMAR DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral indenizável
  2. 2 Necessidade de prova do dano moral vs. dano in re ipsa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório acerca da ocorrência de dano moral, matéria que envolve valoração de prova a cargo do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.