AREsp 1909861 - DECISAO

AREsp 1909861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer dano moral, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela parte recorrente em razão da ausência do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: AUSTREGÉSILO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde Coletivos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Coletivos Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

AUSTREGÉSILO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral decorrente de cancelamento de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer dano moral, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela parte recorrente em razão da ausência do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.