AREsp 1903238 - DECISAO

AREsp 1903238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre o art. 371 do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), porque questão constitucional argüida é matéria de recurso extraordinário ao STF, porque eventual reforma dependeria de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de acórdão paradigma (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIENE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIENE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 371 do CPC (alegada reanálise de provas)
  2. 2 Violação dos arts. 5º, X, e 37 da CF/88 (alegada)
  3. 3 Configuração de dano moral decorrente de revogação de convocação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento sobre o art. 371 do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), porque questão constitucional argüida é matéria de recurso extraordinário ao STF, porque eventual reforma dependeria de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de acórdão paradigma (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se