AREsp 1903564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência dos elementos do dano moral e do nexo causal demandaria reanálise do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WYVISON PETTER DE SOUZA; Agravada: Igreja Universal do Reino de Deus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Indenização, Prova
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Reexame De Prova (súmula 7/stj) Indenização Prova

Case Brief

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Parties

WYVISON PETTER DE SOUZA

Agravante

Igreja Universal do Reino de Deus

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 186, 944 e 949 do Código Civil quanto à configuração de dano moral
  2. 2 necessidade de reexame de prova para comprovar nexo causal e configuração do dano moral
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da existência dos elementos do dano moral e do nexo causal demandaria reanálise do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.