REsp 1951004 - DECISAO

REsp 1951004 - DECISAO

Devido ao entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça de que o mero descumprimento contratual, como o atraso na entrega de imóvel, não gera, por si só, direito a indenização por dano moral, e não tendo sido demonstradas circunstâncias excepcionais no caso concreto, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.

Parties
Recorrente: JFE 42 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE-LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil Contratual
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Contratual

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Parties

JFE 42 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE-LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Distinção entre mero inadimplemento contratual e circunstância excepcional que autorize indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Devido ao entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça de que o mero descumprimento contratual, como o atraso na entrega de imóvel, não gera, por si só, direito a indenização por dano moral, e não tendo sido demonstradas circunstâncias excepcionais no caso concreto, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.