AREsp 1943574 - DECISAO

AREsp 1943574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não especificaram as omissões, obscuridades ou contradições do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15), nem demonstraram pertinência temática entre a fundamentação do recurso e os dispositivos do CDC invocados, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); tampouco foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, e tema previsto no art. 927 do CPC/15 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Autor: LUIZ CARLOS DE CARVALHO BENYOSEF; Autor: DANIELA BERBERT BRAGA; Autor: JOSEPH MEIR BENYOSEF; Autor: YAFA MIMAM BENYOSEF; Réu: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (transporte Aéreo) / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, No Show, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Dano Moral Dano Material No Show Omissão (art. 1.022 Cpc/15) +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE CARVALHO BENYOSEF

Autor

DANIELA BERBERT BRAGA

Autor

JOSEPH MEIR BENYOSEF

Autor

YAFA MIMAM BENYOSEF

Autor

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (transporte Aéreo) / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 39 e 51 do CDC e art. 927 do CPC/15 (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Existência de dano moral por cancelamento unilateral do trecho de volta em razão de no show
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não especificaram as omissões, obscuridades ou contradições do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15), nem demonstraram pertinência temática entre a fundamentação do recurso e os dispositivos do CDC invocados, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); tampouco foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, e tema previsto no art. 927 do CPC/15 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial