EREsp 1876046 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos por HERSHEY DO BRASIL LTDA. contra acórdão proferido pela Terceira Turma, da relatoria daMinistraNANCY ANDRIGHI, assim ementado (fl. 390): RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO (LARVAS) EM SEU INTERIOR. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. 1. Ação ajuizada em 09/01/2016, recurso especial interposto em 16/11/2017 e atribuído ao gabinete em 29/11/2018. 2. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes. 3. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. 8º do CDC. 4. Na hipótese dos autos, a simples comercialização de produto contendo corpo estranho possui as mesmas consequências negativas à saúde e à integridade física do consumidor que sua ingestão propriamente dita. 5. Recurso especial não provido. Fundamentando-se em precedenteda Quarta Turma (AgInt no REsp 1.765.845/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 28/5/2019), afirma que a tese ali adotada é no sentido de que inexiste dano moral indenizável, pois "(..)consoante a jurisprudência desta Corte, é necessário que haja a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo ou, ao menos, que o produto seja levado à boca, para que fique caracterizada situação de desprezo à saúde pública e, assim, o dano extrapatrimonial."". Afirma que "(..) Analisando a questão sobre a configuração do dano moral em casos em que o consumidor adquiriu produto contendo inseto, sem, contudo, ingeri-lo, ou sofrer qualquer prejuízo concreto, a C. 4ª Turma desta Corte entendeu pela inexistência do dever reparatório, enquanto o v. acórdão guerreado, proferido pela 3ª Turma, vislumbrou a configuração do dano indenizável". Requer, assim, "(..)seja o presente recurso conhecido e provido para unificar a jurisprudência desta C. Corte, reconhecendo que a aquisição de produto alegadamente impróprio para consumo sem que tenha sido ingerido, não é fato capaz de configurar o dano indenizável, afinal, conquanto também já aqui estabelecido, não se repara o dano hipotético". É o relatório. Decide-se. Os presentes embargos de divergência não ultrapassam o juízo prévio de admissibilidade, em razão de sua manifesta inviabilidade. 1. ASegunda Seção desta Corte, unificando entendimento, anteriormente divergente, entre a Terceira e a Quarta Turmas, quando do julgamento do REsp 1.899.304/SP, ocorrido em 25/08/2021, cujo acórdão está pendente de publicação, por maioria, se posicionou no sentido de queaconstatação, em concreto, da existência de corpo estranho totalmente distinto do produto adquirido cuja ingestão, manuseio e utilização seja comprovadamente capaz de causar risco e lesão à saúde ou incolumidade física do consumidor, por violar o dever de qualidade e segurança alimentar, enseja indenização por danos morais, ainda que não haja a ingestão do referido produto. Confiram-se, a propósito, julgados proferidos pela Terceira Turma, cujo entendimento foi adotado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO APELO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE, FIXANDO A REPARAÇÃO MORAL COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Devidamente analisadas, discutidas e fundamentadas as questões de mérito, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC/73. 3. Se o Tribunal local, amparado no arcabouço fático-probatório dos autos, reconheceu comprovando o ato ilícito, o evento danoso e o nexo de causalidade, atestando que a ré fabricou e introduziu no mercado produto impróprio para o consumo, o qual foi adquirido pela parte autora, infirmar tais considerações esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. A eg. Terceira, no julgamento do REsp nº 1.644.405/RS (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 9/11/2017, DJe 17/11/2017) firmou o entendimento de que, a aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 5. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1558010/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE BISCOITO RECHEADO COM CORPO ESTRANHO NO RECHEIO DE UM DOS BISCOITOS. NÃO INGESTÃO. LEVAR À BOCA. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. 1. Ação ajuizada em 04/09/2012. Recurso especial interposto em 16/08/2016 e concluso ao Gabinete em 16/12/2016. 2. O propósito recursal consiste em determinar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrialização, é necessária sua ingestão ou se o simples fato de levar tal resíduo à boca é suficiente para a configuração do dano moral. 3. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. 8º do CDC. 5. Na hipótese dos autos, o simples "levar à boca" do corpo estranho possui as mesmas consequências negativas à saúde e à integridade física do consumidor que sua ingestão propriamente dita. 6. Recurso especial provido. (REsp 1644405/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017) Na mesma linha de intelecção, assim se posicionou o i. representante do Ministério Público Federal,litteris (fls. 437-438): (..) (..) a aquisição de produtos em tais condições deve ser suficiente para a caracterização de dano moral passível de indenização, não apenas porque a constatação de corpo estranho frustra, de imediato, a expectativa do consumidor, mas também porque a exigência, vista em alguns julgados, de que o alimento seja ingerido, total ou parcialmente, não se mostra sensível aos ditames consumeristas, mormente àqueles que dispõem sobre a vida, a saúde e a segurança alimentar. Compreende-se, sob os parâmetros até agora apresentados, que a aquisição, por si só, do alimento defeituoso deve implicar a caracterização do dano moralindenizável. Por outro lado, a respectiva ingestão deve ser entendida como um elemento encrudescedor da situação, a ser examinado caso a caso. O órgão prolator da decisão embargada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela desnecessidade de ingestão do alimento impróprio para consumo e pela ocorrência de danos morais. Dessa forma, não há que se falar em reparo da decisão embargada, devendo prevalecer o entendimento nela mencionado. (..) Diante disso, constata-se que a pretensão recursal esbarra na Súmula nº 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Do exposto, com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266-C, ambos do RISTJ, nega-se provimento aosembargos de divergência. Ressalte-se que a apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé. Publique-se. Intimem-se.