AREsp 1933805 - DECISAO

AREsp 1933805 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a inscrição foi indevida e, conforme jurisprudência do STJ, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa; a majoração do quantum para R$ 12.000,00 foi considerada razoável e não se enquadra em hipótese de valor irrisório ou exorbitante passível de revisão no recurso especial, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se em 20% os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Autor: parte autora; Réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial (somente se irrisório ou exorbitante)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que a inscrição foi indevida e, conforme jurisprudência do STJ, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa; a majoração do quantum para R$ 12.000,00 foi considerada razoável e não se enquadra em hipótese de valor irrisório ou exorbitante passível de revisão no recurso especial, além de ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se em 20% os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.