REsp 1948413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não foi omisso (decidiu que a reparação por dano moral decorrente de atraso na entrega do imóvel depende de circunstância excepcional), a conclusão de ausência de abalo excepcional pode ser extraída logicamente do acórdão recorrido, e a orientação do acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso especial por divergência em face da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SILVANA SOARES DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Incorporação Imobiliária, Omissão (arts. 489 E 1022 Do Cpc), Súmula 83/stj
Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Incorporação Imobiliária Omissão (arts. 489 E 1022 Do Cpc) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SILVANA SOARES DE LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão relativa ao atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Caracterização do dano moral por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e impossibilidade de conhecer divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não foi omisso (decidiu que a reparação por dano moral decorrente de atraso na entrega do imóvel depende de circunstância excepcional), a conclusão de ausência de abalo excepcional pode ser extraída logicamente do acórdão recorrido, e a orientação do acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso especial por divergência em face da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial pela divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula 83/STJ.