AREsp 2502034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre a ocorrência e extensão do dano moral, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SABEMI SEGURADORA SA; Recorrida: Parte autora / demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra a Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição De Valores, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Seguros Direito Civil Processo Civil Dano Moral Restituição De Valores Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante/recorrente

Parte autora / demandante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra a Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre a ocorrência e extensão do dano moral, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se e intime-se.