AREsp 2437262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das pretensões do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 foi fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo hipótese excepcional para sua revisão; manteve-se, contudo, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ENEAS SOL ANTÔ NIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENEAS SOL ANTÔ NIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório nesta instância especial
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das pretensões do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 foi fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo hipótese excepcional para sua revisão; manteve-se, contudo, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida.