REsp 2121325 - DECISAO

REsp 2121325 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas (documentos de ordem 6 e 7), concluiu que não houve comprovação do pagamento integral da dívida, assentou que houve transferência de saldo entre faturas e incidência de encargos por inadimplência, e entendeu legítima a cobrança e a negativação; não houve omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que não cabe anulação do acórdão nem reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial; majoraram-se os honorários para 18%.

Parties
Recorrente: CLAUDECI CHAGAS DE OLIVEIRA; Recorrido: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Negativação, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Negativação Ônus Da Prova Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDECI CHAGAS DE OLIVEIRA

Recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à existência de comprovante de pagamento
  2. 2 Regularidade da inscrição do nome nos cadastros de restrição ao crédito em caso de inadimplência
  3. 3 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas (documentos de ordem 6 e 7), concluiu que não houve comprovação do pagamento integral da dívida, assentou que houve transferência de saldo entre faturas e incidência de encargos por inadimplência, e entendeu legítima a cobrança e a negativação; não houve omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, de modo que não cabe anulação do acórdão nem reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial; majoraram-se os honorários para 18%.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça