AREsp 2430963 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel e fixou R$ 5.500,00 por autor, por entender que reformar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7; por isso, negou provimento ao agravo interno e confirmou a impossibilidade de acolhimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravante: IMPÉRIO DO OCIDENTE INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recursos Especiais, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Atraso Na Entrega De Imóvel Recursos Especiais Agravo Interno

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

IMPÉRIO DO OCIDENTE INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel e fixou R$ 5.500,00 por autor, por entender que reformar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula n. 7; por isso, negou provimento ao agravo interno e confirmou a impossibilidade de acolhimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.