AREsp 2304180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu que a reportagem excedeu o direito de informar, atingiu a honra e a imagem do autor e configurou dano moral, razão pela qual mantida a condenação.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISAO IGUACU S/A; Agravado: JOÃO PAULO BERBERT; Interessado: ELEANDRO PASSAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão/imprensa, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Responsabilidade Civil Dano Moral Liberdade De Expressão/imprensa Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

RADIO E TELEVISAO IGUACU S/A

Agravante

JOÃO PAULO BERBERT

Agravado

ELEANDRO PASSAIA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização de ato ilícito por excesso no exercício do direito de informar
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu que a reportagem excedeu o direito de informar, atingiu a honra e a imagem do autor e configurou dano moral, razão pela qual mantida a condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a ocorrência de dano moral e condenou a agravante ao pagamento da indenização fixada