AREsp 2547824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alínea 'a' não foi adequadamente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação) e a pretensão de reexame de fatos e provas enfrentada pela alínea 'c' foi obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Consignação Em Folha, Cartão De Crédito Consignado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Consignação Em Folha Cartão De Crédito Consignado Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (alínea 'a' e 'c' do art. 105, III, CF/88)
  2. 2 Configuração de dano moral em decorrência de anulação de contrato de cartão consignado com desconto em benefício previdenciário
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alínea 'a' não foi adequadamente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação) e a pretensão de reexame de fatos e provas enfrentada pela alínea 'c' foi obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido, de modo que o recurso especial não mereceu conhecimento. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial