AREsp 2532417 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, o autor não comprovou fato anormal ou extraordinário capaz de ensejar dano moral segundo o entendimento aplicado, e a tentativa de reformar tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Por fim, foi aplicada majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Ré: Caixa Econômica Federal (CEF); Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida
Legal Topics
Dano Moral, Culpa in Eligendo, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Culpa in Eligendo Programa Minha Casa Minha Vida Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Agravante / Ré

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, §1º, III e V do CPC/2015
  2. 2 Configuração de dano moral e sua prova
  3. 3 Responsabilidade da CEF por vícios construtivos (culpa in eligendo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, o autor não comprovou fato anormal ou extraordinário capaz de ensejar dano moral segundo o entendimento aplicado, e a tentativa de reformar tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Por fim, foi aplicada majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.