AREsp 2497818 - DECISAO

AREsp 2497818 - DECISAO

A alteração das conclusões do tribunal de origem relativas à ocorrência de dano moral decorreria de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão que entendeu não demonstrada circunstância apta a transformar mero aborrecimento em dano moral.

Parties
Agravante: HELENA DE AGUIAR ALMEIDA; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Extrapatrimonial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj), Teoria Do Desvio Produtivo
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Dano Extrapatrimonial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj) Teoria Do Desvio Produtivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELENA DE AGUIAR ALMEIDA

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Diferenciação entre mero aborrecimento e dano moral

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões do tribunal de origem relativas à ocorrência de dano moral decorreria de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão que entendeu não demonstrada circunstância apta a transformar mero aborrecimento em dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.