AREsp 2513949 - DECISAO

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Não há omissão a ser sanada; o Tribunal de origem analisou as questões essenciais e concluiu, com base na contestação, oitiva de testemunhas e demais peças, que houve constrangimento da autora por falta de ônibus adaptado, justificando indenização por dano moral; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; agravo negado e honrários majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Acessibilidade, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7
Transporte Direito Civil Processo Civil Dano Moral Acessibilidade Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração e afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de confrontação da prova documental com prova testemunhal
  3. 3 dever de indenizar por falta de ônibus adaptado

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; o Tribunal de origem analisou as questões essenciais e concluiu, com base na contestação, oitiva de testemunhas e demais peças, que houve constrangimento da autora por falta de ônibus adaptado, justificando indenização por dano moral; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; agravo negado e honrários majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.