AREsp 2554094 - DECISAO

AREsp 2554094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio interpretativo e não comprovou divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática e formal, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; aplicou-se também o art. 21-E, V, do RISTJ para o conhecimento do agravo e decidiu-se majorar honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE MANOEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE MANOEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial por alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Efeito de mensagens privadas em redes sociais como potencial gerador de dano moral
  3. 3 Inexistência de dano moral por mensagens privadas sem divulgação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal objeto do alegado dissídio interpretativo e não comprovou divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática e formal, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; aplicou-se também o art. 21-E, V, do RISTJ para o conhecimento do agravo e decidiu-se majorar honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.