REsp 2080190 - DECISAO

REsp 2080190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão indenizatória apresentada careceu de fundamentação e especificação, de modo que eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, a alegada divergência jurisprudencial apoiada em fatos ficou prejudicada; majoraram-se honorários em 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANNA CAROLYNA SOUZA SANTOS FERNANDES FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Autoral Processo Civil Dano Moral Dano Material Reexame De Provas Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ANNA CAROLYNA SOUZA SANTOS FERNANDES FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de fundamentação e especificação do pedido indenizatório (distinção entre danos morais e materiais)
  3. 3 Prejudicialidade da divergência jurisprudencial quando assentada em fatos não passíveis de similitude entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão indenizatória apresentada careceu de fundamentação e especificação, de modo que eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, a alegada divergência jurisprudencial apoiada em fatos ficou prejudicada; majoraram-se honorários em 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.