AREsp 2095948 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as questões federais suscitadas (coisa julgada, imunidade parlamentar, competência territorial, contradição e obscuridade), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSP para que analise e sane as omissões.

Parties
Agravante: ODAIR BARBOSA DOS SANTOS; Agravado: VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo (tjsp) Para Sanar Omissões
Outcome
CONHEÇO o agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSP para que analise as referidas omissões, como entender de direito.
Legal Topics
Dano Moral, Omissão Do Acórdão, Coisa Julgada, Imunidade Parlamentar, Competência Territorial, Contradição, Obscuridade
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Omissão Do Acórdão Coisa Julgada Imunidade Parlamentar Competência Territorial Contradição +1 more

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Parties

ODAIR BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo (tjsp) Para Sanar Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a questões federais (coisa julgada, imunidade parlamentar, competência territorial)
  2. 2 contradição por adoção do relatório da sentença de primeiro grau como fundamento do acórdão condenatório
  3. 3 obscuridade por erro material

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as questões federais suscitadas (coisa julgada, imunidade parlamentar, competência territorial, contradição e obscuridade), configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSP para que analise e sane as omissões.

Court Disposition

CONHEÇO o agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSP para que analise as referidas omissões, como entender de direito.

Orders

  • Retorno dos autos ao TJSP para análise das omissões apontadas.
  • Advertência sobre possíveis penalidades nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.