AREsp 2455524 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu, com suporte probatório, pela existência de abuso no exercício do direito de informar e consequente dano moral, matéria de fato cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o valor fixado em R$50.000,00 mostrou-se razoável e não passível de revisão na instância especial.

Parties: Autor: Autor; Ré: Rádio e Televisão Record S/A; Ré: TVSBT; Ré: Iolanda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Dano Moral, Liberdade De Expressão, Abuso Do Direito De Informar, Quantum Indenizatório, Súmulas Do STJ, Reexame De Fato E Prova

Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Imprensa Direitos Da Personalidade Dano Moral Liberdade De Expressão Abuso Do Direito De Informar Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Rádio e Televisão Record S/A

Ré

TVSBT

Ré

Iolanda

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

1 Caracterização do abuso da liberdade de expressão e responsabilidade civil por veiculação de matéria jornalística inverídica
2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Revisão do valor da indenização por danos morais (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa se beneficiário da gratuidade da justiça.