AREsp 2595353 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice de reexame de contexto fático-probatório previsto na Súmula 7 do STJ, não refutando os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JEOVAH SEABRA CAMPOS; Autor: CELESTINO MARTINS RIBEIRO; Autor: CLEONICE BISPO DOS SANTOS; Réu: Empreendimentos Imobiliários Minaçu LTDA; Réu: Arlindo Pereira de Oliveira; Réu: Ricardo Wagner Rebello Teixeira; Réu: Elias Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Anulação De Escritura Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Teoria Da Causa Madura, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Anulação De Escritura Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Teoria Da Causa Madura Honorários Advocatícios

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Parties

JEOVAH SEABRA CAMPOS

Agravante

CELESTINO MARTINS RIBEIRO

Autor

CLEONICE BISPO DOS SANTOS

Autor

Empreendimentos Imobiliários Minaçu LTDA

Réu

Arlindo Pereira de Oliveira

Réu

Ricardo Wagner Rebello Teixeira

Réu

Elias Gomes da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Teoria da Causa Madura no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice de reexame de contexto fático-probatório previsto na Súmula 7 do STJ, não refutando os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15