AREsp 2556229 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a análise que impugnava fundamentos constitucionais não é cabível nesta Corte, por não ser admissível recurso especial fundado em enunciado de súmula, por inexistir demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art.105, III, da CF, e por ser vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) diante das constatadas circunstâncias fáticas (foto em local público, sem identificação e sem teor vexatório), não estando demonstrado ato ilícito ou dano à imagem capaz de ensejar indenização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Direito À Imagem, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 403/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Direito À Imagem Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 403/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegações constitucionais em recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em súmula
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a análise que impugnava fundamentos constitucionais não é cabível nesta Corte, por não ser admissível recurso especial fundado em enunciado de súmula, por inexistir demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art.105, III, da CF, e por ser vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) diante das constatadas circunstâncias fáticas (foto em local público, sem identificação e sem teor vexatório), não estando demonstrado ato ilícito ou dano à imagem capaz de ensejar indenização.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo