REsp 2125718 - DECISAO

REsp 2125718 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora o credit score dispense consentimento, o caso era de compartilhamento de dados cadastrais em banco de dados sujeito ao dever de informação; a falta de informação/configuração irregular do tratamento dos dados configura violação aos direitos da personalidade e dano moral in re ipsa, devendo a recorrente ser indenizada em R$ 3.000,00, com correção monetária e juros a partir da citação, invertendo-se a sucumbência.

Parties
Recorrente: Damaris Grace de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido da inicial, condenando a parte ora agravada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros moratórios desde à citação. Sucumbência invertida.
Legal Topics
Dano Moral, Compartilhamento De Informações Pessoais, Cadastro Positivo (credit Score), Dever De Informação, Súmula 550, Tema 710
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Direito Civil Dano Moral Compartilhamento De Informações Pessoais Cadastro Positivo (credit Score) Dever De Informação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Damaris Grace de Jesus

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a divulgação e comercialização de dados pessoais sem autorização configuram dano moral independentemente de negativação
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento sobre credit scoring (Tema 710) e da Súmula 550 ao caso concreto
  3. 3 Dever de informação do gestora de banco de dados e distinção entre cadastro de dados e sistema de credit score

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora o credit score dispense consentimento, o caso era de compartilhamento de dados cadastrais em banco de dados sujeito ao dever de informação; a falta de informação/configuração irregular do tratamento dos dados configura violação aos direitos da personalidade e dano moral in re ipsa, devendo a recorrente ser indenizada em R$ 3.000,00, com correção monetária e juros a partir da citação, invertendo-se a sucumbência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar procedente o pedido da inicial, condenando a parte ora agravada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros moratórios desde à citação. Sucumbência invertida.

Orders

  • Condenar o recorrido ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais
  • Correção monetária a partir da data do ato judicial