AREsp 2564116 - DECISAO

AREsp 2564116 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria relativa aos danos morais dependia de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a tese de dano moral presumido não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Liberdade De Expressão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Liberdade De Expressão Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 dano moral presumido
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a matéria relativa aos danos morais dependia de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a tese de dano moral presumido não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.