AREsp 2584524 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, e o valor arbitrado pela instância ordinária não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: CLAUDINO MAMEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula N.º 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula N.º 7 Do STJ Agravo Interno

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Parties

CLAUDINO MAMEDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ ao pedido de majoração do dano moral
  3. 3 Alegação de que o valor fixado é irrisório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ, e o valor arbitrado pela instância ordinária não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial