AREsp 2616500 - DECISAO

AREsp 2616500 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão do TJSP de que há falha na prestação de serviços (permanência de restos placentários após alta), vínculo causal com necessidade de nova intervenção e caracterização de dano moral no valor de R$30.000,00; a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi negado provimento, sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA; Ré: NOSOCÔMIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo denegado (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Perícia Médica, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Sucumbência
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Medicina/erro Médico Dano Moral Nexo De Causalidade Perícia Médica Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

AUTORA

Recorrida

NOSOCÔMIO

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de falha na prestação de serviços hospitalares por permanência de restos placentários após alta
  2. 2 existência de dano moral e quantificação em R$30.000,00
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do TJSP de que há falha na prestação de serviços (permanência de restos placentários após alta), vínculo causal com necessidade de nova intervenção e caracterização de dano moral no valor de R$30.000,00; a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi negado provimento, sendo ainda majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo denegado (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.