AREsp 2599779 - DECISAO

AREsp 2599779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, diante da conclusão de que a análise sobre a ocorrência de ato ilícito exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não havendo negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso especial; manteve-se a conclusão de que houve abuso de direito e responsabilidade civil, sem que o STJ procedesse ao reexame probatório.

Parties
Recorrente: Francisco Rodrigo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Ato Ilícito, Imunidade Profissional, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Ato Ilícito Imunidade Profissional Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Francisco Rodrigo Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ocorrência de ato ilícito e dever de indenizar
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, diante da conclusão de que a análise sobre a ocorrência de ato ilícito exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não havendo negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso especial; manteve-se a conclusão de que houve abuso de direito e responsabilidade civil, sem que o STJ procedesse ao reexame probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor das advogadas da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC/2015).