AREsp 2662773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do TJRJ exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos legais mediante cotejo analítico, não se identificando violação de direito passível de apreciação no recurso especial; determinou-se ainda majoração dos honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SABEMI SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravos conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Empréstimo, Divergência Jurisprudencial, Súmula N.º 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Dano Moral Contrato De Empréstimo Divergência Jurisprudencial Súmula N.º 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela cobrança de valores ínfimos sem reclamação administrativa por mais de um ano
  2. 2 Inadmissibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do TJRJ exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos legais mediante cotejo analítico, não se identificando violação de direito passível de apreciação no recurso especial; determinou-se ainda majoração dos honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravos conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.