REsp 2156139 - DECISAO

REsp 2156139 - DECISAO

Mantida a sentença de improcedência porque o acervo probatório indica regularidade do sistema do FNDE quanto ao aditamento (disponibilidade de 01/07/2019 a 30/11/2019, reabertura de prazos, comunicações feitas e atendimento pela CEF como serviço essencial), não demonstrando ofensa à personalidade configuradora de dano moral; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ELIZEU SANTOS BATISTA; Recorrido: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Recorrido: Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por ELIZEU SANTOS BATISTA
Legal Topics
Dano Moral, FIES Aditamento, Erro De Sistema, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral FIES Aditamento Erro De Sistema +2 more

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Parties

ELIZEU SANTOS BATISTA

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrido

Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral perante falha no aditamento do FIES
  2. 2 Nexo de causalidade entre suposto erro de sistema e prejuízo ao autor
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a sentença de improcedência porque o acervo probatório indica regularidade do sistema do FNDE quanto ao aditamento (disponibilidade de 01/07/2019 a 30/11/2019, reabertura de prazos, comunicações feitas e atendimento pela CEF como serviço essencial), não demonstrando ofensa à personalidade configuradora de dano moral; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por ELIZEU SANTOS BATISTA

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar, se houver fixação prévia de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, em 10% (art. 85, §11, CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015