REsp 1984289 - DECISAO

REsp 1984289 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes de forma suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 489 do CPC, e porque o valor da indenização de R$ 100.000,00 não se revelou irrisório ou abusivo diante das circunstâncias (duas reportagens em canal de TV aberta com amplo alcance, ofensa à honra de magistrado), sendo incabível o reexame do dano em sede de recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrente: FABIO BARRETTO PEREIRA; Recorrente: HUMBERTO NASCIMENTO LOURIVAL; Recorrido: LUIZ ZVEITER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Fixação Do Quantum Indenizatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Liberdade De Imprensa
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Fixação Do Quantum Indenizatório Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Liberdade De Imprensa

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Parties

TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

FABIO BARRETTO PEREIRA

Recorrente

HUMBERTO NASCIMENTO LOURIVAL

Recorrente

LUIZ ZVEITER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação (art. 489, §1º, inciso VI, CPC)
  2. 2 Se o valor da indenização fixado em R$ 100.000,00 é exorbitante e deve ser reduzido (art. 944 CC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ à reavaliação do montante indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes de forma suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 489 do CPC, e porque o valor da indenização de R$ 100.000,00 não se revelou irrisório ou abusivo diante das circunstâncias (duas reportagens em canal de TV aberta com amplo alcance, ofensa à honra de magistrado), sendo incabível o reexame do dano em sede de recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor da condenação.