AREsp 2723016 - DECISAO

AREsp 2723016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal exigia reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) sobre a existência e a valoração do dano moral, decisões estas tomadas pelo Tribunal de origem; majoraram-se honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMPO ALTO AGRO-PASTORIL E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Atraso Na Entrega De Imóvel

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Parties

CAMPO ALTO AGRO-PASTORIL E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de lote não edificado configura dano moral indenizável
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Preenchimento do requisito de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal exigia reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) sobre a existência e a valoração do dano moral, decisões estas tomadas pelo Tribunal de origem; majoraram-se honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).