REsp 2159006 - DECISAO

REsp 2159006 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu dano moral pelo mero atraso sem examinar as peculiaridades do caso; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o mero atraso não atrai automaticamente indenização, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que aprecie, à luz do entendimento do STJ, a existência de circunstâncias específicas que justifiquem a compensação por danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CASAALTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Parcial Provimento Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial provido em parte; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reexame da indenização por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Civil, Art. 186 Do Código Civil, Financiamento Habitacional, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Civil Dano Moral Atraso Na Entrega Da Obra Responsabilidade Civil Art. 186 Do Código Civil Financiamento Habitacional Programa Minha Casa Minha Vida

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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CASAALTA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Parcial Provimento Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de obra configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade do art. 186 do Código Civil ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de exame das circunstâncias específicas do caso para caracterização do dano moral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu dano moral pelo mero atraso sem examinar as peculiaridades do caso; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o mero atraso não atrai automaticamente indenização, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que aprecie, à luz do entendimento do STJ, a existência de circunstâncias específicas que justifiquem a compensação por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial provido em parte; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reexame da indenização por danos morais.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que examine o pedido de indenização por danos morais à luz do entendimento do STJ.