AREsp 2777513 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MIRIAN SILVA E SILVA; Agravado: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIRIAN SILVA E SILVA

Agravante

Banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável
  2. 2 Se a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de análise fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.