AREsp 2817303 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos elencados pelo Tribunal a quo para a inadmissão do recurso especial (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não sendo possível o conhecimento ante a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a impossibilidade de analisar decretos em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrente Adesiva: FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (dialeticidade)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Recorrente Adesiva

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de exame de decreto em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos elencados pelo Tribunal a quo para a inadmissão do recurso especial (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não sendo possível o conhecimento ante a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a impossibilidade de analisar decretos em sede de recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se; intimem-se